Construções em APPs. Imagem meramente ilustrativa. Segunda Turma entende que, em área urbana consolidada, a demolição poderia gerar impactos ambientais superiores aos da própria edificação, privilegiando a reparação por perdas e danos. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu substituir a demolição de um edifício erguido em área de preservação permanente (APP), na Praia de Palmas, em Governador Celso Ramos/SC, por indenização voltada à reparação ambiental. Por maior

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento concluído em 11 de março de 2026, sobre duas matérias de extrema importância: dano moral coletivo ambiental e danos ambientais intercorrentes.

O entendimento central do STJ foi claro: lucros cessantes não podem ser hipotéticos. Para haver o dever de indenizar, os autores da ação precisam provar que exerciam a profissão de pescador e que sofreram prejuízos reais.