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Lançamento: “Vozes da Advocacia Ambiental: Estudos e Artigos em Direito Ambiental”
Anunciamos o lançamento da nova obra coletiva “Vozes da Advocacia Ambiental: Estudos e Artigos em Direito Ambiental”, uma iniciativa da Comissão de Direito Ambiental da OAB/MG .
há 1 dia1 min de leitura
158 borboletas chinesas e uma multa de R$ 33 mil: o que o STJ decidiu sobre animais mortos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a importação de animais mortos sem parecer técnico favorável e sem autorização da autoridade competente configura infração ambiental. Com o entendimento, o colegiado restabeleceu uma multa de R$ 33,6 mil aplicada pelo Ibama a uma compradora que importou 158 borboletas dessecadas da China para a confecção de quadros decorativos.
31 de ago.2 min de leitura
STJ valida Infrações Administrativas Ambientais previstas em Decreto
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de extrema relevância para o cenário do Direito Ambiental brasileiro. O colegiado concluiu, por unanimidade, que as infrações administrativas ambientais estabelecidas pelo **Decreto 6.514/2008** são plenamente válidas e legítimas, não havendo qualquer ofensa ou extrapolação aos limites da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). A decisão (REsp 2.141.117) consolida o entendimento sobre a aplicação de mult
8 de mai.2 min de leitura
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